ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis e de direitos a eles relativos

ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis e de direitos a eles relativos

ITBI

O ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis e de direitos a eles relativos, é um imposto de competência municipal, e tem como fato gerador a troca de proprietário (transmissão inter vivos) de qualquer título de propriedade ou domínio útil de bens imóveis.

Alguns locais chamam o ITBI de Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos”; outros de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, mas o conceito é o mesmo, tributar um imóvel quando ele troca de mãos, ou quando há cessão de direitos.

O ITBI não pode ser cobrado em casos de direitos reais de garantia, ou seja, se um imóvel é tomado por conta de ser uma garantia a algum empréstimo, por exemplo, não haverá cobrança do ITBI.

Outro caso em que o ITBI não é cobrado é em caso de transmissão de herança por óbito. Ao invés do ITBI, o imposto a ser recolhido é o ITCMD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.

A base de cálculo para o ITBI deve ser o valor da transação do imóvel, para casos em que o valor da transação é inferior ao valor venal a base de calculo para esses casos é o valor venal do imóvel. A alíquota varia de município para município. Em Peruíbe-SP, a Lei 1276 de 26 de outubro de 1989 especifica sobre o ITBI.

As alíquotas estão especificadas no Capítulo II, Artigo 7º, resumidas abaixo:

I – transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:

  1. Sobre o valor efetivamente financiado – 0,5% (meio por cento);
  2. Sobre o valor restante – 1% (um por cento).

II – demais transmissões: 1,5% (um e meio por cento).

Especifica ainda a lei, que os contribuintes do ITBI são os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos; ou os cessionários, no caso de cessão de direito decorrente de compromisso de compra e venda.

Para maiores detalhes consultar a legislação vigente.

 

O ITBI tem função exclusivamente fiscal, ou seja, tem o intuito exclusivo de arrecadar recursos financeiros para as prefeituras, para os municípios. E sem o pagamento do ITBI não é possível fazer o registro de um imóvel.

Normalmente, o responsável pelo pagamento do ITBI é o comprador, mas isso pode ser negociado entre as partes. Para o município o importante mesmo é o dinheiro entrar nos cofres públicos.

Em alguns lugares há variações e descontos no ITBI para contribuintes que adquirirem imóveis financiados, principalmente em programas do governo.

Outra particularidade é em relação à data de recolhimento. Isso também pode variar de cidade para cidade, por isso a importância da consulta da legislação, hoje mais facilitada pela internet.

É mais comum que o recolhimento do ITBI seja feito após a lavratura da escritura. Em alguns cartórios, tal procedimento só é feito se o ITBI já estiver recolhido.

Uma dúvida recorrente é em relação a aquisição de imóvel na planta. Mesmo que você esteja adquirindo um apartamento ou uma casa na planta, o ITBI é devido, assim que as condições específicas sejam concretizadas.

O que isso quer dizer? Significa que o cálculo do seu imposto só será feito quando o seu imóvel estiver pronto para ser entregue e já com avaliação pela municipalidade afim de definir o valor venal.

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